Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio.

Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira.

A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato de que as partes optaram expressamente pelo regime de separação de bens por meio de uma escritura pública de união estável, que foi firmada dois anos antes da aquisição do imóvel.

No 1º grau concedeu-se a partilha dos direitos do imóvel. A apelação da mulher foi desprovida. As instâncias ordinárias tomaram como base o fato de que ambas as partes auferiram renda durante a união estável e a presunção do esforço comum para a formação do patrimônio, bem como o disposto na súmula 377 do STF, que prevê: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

Impossibilidade da partilha

No voto, o ministro Buzzi assevera que, como regra geral, se aplica a comunhão parcial de bens, exceto se há disposição expressa em contrário. O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278/96.

A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer. Não há qualquer justificativa para se aplicar o regime da comunhão parcial de bens, visto que há pactuação expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado como regra geral para a união estável, o que é previsto em lei. A escritura pública na qual os conviventes optaram pela separação total de bens, foi firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, circunstância essa que reforça a impossibilidade da partilha.”

De acordo com o ministro Buzzi, o documento público firmado entre as partes possui efeito imediato aos atos e negócios jurídicos a ele posteriores.

Ora, se o julgador pautou-se na presunção de esforço comum, evidencia-se que não há nos autos prova de que o autor recorrido tenha de fato contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel, permitindo concluir que a compra do imóvel se deu exclusivamente pela recorrente.”

O relatou considerou também o fato de que os comprovantes dos pagamentos do imóvel e o contrato de financiamento reportam sempre e unicamente à recorrida. Para o ministro, é inaplicável a súmula 377 do STF na medida em que não se está diante daquelas situações arroladas no CC, o qual elenca os casos sujeitos ao regime de separação legal de bens.

Assim, afastou a partilha do imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável, em razão da escritura pública na qual adotaram regime de partilha diverso.

 

Uol indenizará Juliana Paes e TV Globo por veicular imagens da atriz nua e sem logomarca

Para a 19ª câmara Cível do TJ/RJ, conteúdo violou direitos autorais da emissora e a intimidade da atriz.

A 19ª câmara Cível do TJ/RJ condenou o Uol a indenizar, por danos morais, a TV Globo e a atriz Juliana Paes pelo indevido de cenas de novela em vídeo divulgado em site de entretenimento da Folha de S. Paulo.

Em matéria divulgada no site F5, foi exibido um vídeo contendo cenas da novela “Gabriela”, produzida pela emissora. As imagens estavam sem a logomarca da TV Globo, e foram tiradas do contexto de forma que a atriz aparecesse nua em cenas apresentadas no vídeo. A emissora e a atriz ingressaram na Justiça contra a empresa de serviços de internet.

Em 1º grau, o juízo condenou o Uol ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a cada um dos autores. A empresa ré interpôs recurso no TJ/RJ alegando não ser parte legítima no processo porque apenas hospeda o conteúdo do site F5.

Ao julgar o caso, a 19ª câmara Cível considerou que o Uol é provedor de conteúdo de informação e entretenimento do site F5, pertencendo ao mesmo conglomerado econômico da publicação, e ressaltou que o provedor tem responsabilidade no conteúdo disponibilizado na rede.

A câmara ponderou que a veiculação das imagens sem autorização e sem a marca d’água da TV Globo violam o direito autoral da emissora sobre a obra, já que, ao veicular a imagem da atriz e da novela, a empresa ré buscava vantagem econômica.

“Ao direito à imagem corresponde o poder de autonomia pessoal ou seja, o direito que ostenta a pessoa de determinar como e em quais circunstâncias sua imagem pode ser utilizada.”

O colegiado ainda entendeu que, ao expor cenas nas quais a atriz aparece nua ou seminua durante todo o dia de forma descontextualizada, a publicação violou a intimidade e a privacidade de Juliana Paes.

Com essas considerações, a câmara manteve a condenação dada em 1ª instância. A decisão foi unânime.

“O uso indevido da imagem pela ré, por si só, é causa suficiente para a responsabilização da mesma pelos danos morais. A quantificação deste não envolve matéria nova ou pacífica e sua reparação objetiva compensar o lesado para atenuar o constrangimento sofrido e inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem.”

  • Processo: 0263881-42.2012.8.19.0001

Estagiário que se passava por advogado é condenado a mais de 13 anos de reclusão

Estudante foi condenado pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica.

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Comarca de Extremoz, condenou um estudante e estagiário de Direito pela prática dos delitos de estelionato e falsidade Ideológica por atuar como advogado sem a devida inscrição nos quadros da OAB/RN como advogado. Ele foi condenado a uma pena de 13 anos e dois meses de reclusão e 134 dias-multa. Dentre os vários clientes lesados está a Câmara Municipal de Extremoz.

O magistrado unificou as penas previstas nos artigos 171, c/c art. 299, do CP, após o reconhecimento de que os crimes foram continuados e do concurso material. Inicialmente, o estudante foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 171 (24 vezes), c/c art. 299 (16 vezes), c/c art. 307 (15 vezes), na forma do art. 69, do CP. Porém, quanto ao crime previsto no art. 307, o Ministério Público pediu pelo seu afastamento diante da prescrição da pretensão punitiva.

De acordo com o MP, o acusado, ao menos desde o ano de 2005, atribuiu-se a falsa identidade de advogado profissional devidamente inscrito nos quadros da OAB/RN, com o fim de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo todos os seus clientes, incluída a Câmara Municipal de Extremoz, mediante o artifício ardil de apresentar a sua inscrição de estagiário na seccional da OAB como se de advogado aprovado no exame de ordem fosse (art. 8º, IV, da lei 8906/94).

De acordo com a denúncia, na sua “atuação profissional” o acusado inseriu a declaração falsa em documentos públicos ou particulares, quais sejam, todas as peças por ele produzidas e apresentadas ao poder judiciário, ao poder legislativo do município de Extremoz ao Ministério Público do Rio Grande do Norte e aos seus clientes pessoas físicas, com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

O MP narrou que o acusado foi contratado pela Câmara Municipal de Extremoz mediante sucessivos contratos de prestação de serviços na assessoria jurídica, tanto a área judicial como na extrajudicial, bem como no âmbito administrativo, como consultor das demais atividades burocráticas nos anos de 2006, 2007 e 2009 (esse último cancelado no mês de agosto, em concordância a impossibilidade de firmar contrato de prestação de serviço perante um particular, devendo o serviço ser prestado por meio de cargo comissionado).

A denúncia destaca ainda os contratos de prestação de serviços, celebrados em 02 de janeiro de 2006 com a Câmara de Vereadores de Extremoz, em que o acusado, mediante meio fraudulento passava-se por advogado, conseguiu receber vantagem ilícita, em prejuízo da câmara, conforme as ordens de pagamento anexadas ao processo criminal.

A realização dos pagamentos pela Câmara Municipal continuaram no ano de 2007, conforme documentos anexados aos autos que relatam os números dos empenhos e os pagamentos realizados neste ano ao denunciado. Porem, o contrato foi extinto, segundo relato do ex-presidente da câmara, Jailton José Xavier, uma vez que o denunciado foi trabalhar no Estado de Pernambuco.

Entretanto, o denunciado voltou a firmar novo contrato de prestação de serviços em 02 de janeiro de 2009 com a Câmara Municipal de Extremoz, novamente utilizando-se de meio fraudulento, conseguindo receber vantagem ilícita, em prejuízo da Câmara, conforme as ordens de pagamento expostas no processo.

O MP afirmou que o meio fraudulento para auferir vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não ocorreu apenas com a Câmara Municipal de Extremoz, mas também com um cliente, pessoa física, que pagou a quantia de R$ 1.900,00 ao falso advogado para defender seus interesses em um processo. No ano de 2006, ele teria praticado os mesmos fatos em vários processos no foro Miguel Seabra Fagundes, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na comarca de Parnamirim, na de São José de Mipibu, em Alexandria, em Santo Antônio e na Comarca de Extremoz.

A OAB informou que o acusado não é inscrito nos quadros da entidade como advogado, senão como mero estagiário, inscrito em 15 de outubro de 2003, inscrição em processo de cancelamento em razão do tempo de inscrição já ter inspirado. Por fim, informou o MP que o denunciado se inscreveu no exame de ordem do ano de 2009.1 como candidato, informação essa disponível no sistema virtual da OAB, não constando a informação de aprovado, sendo, portando, inviável a alegação de desconhecimento de tal situação.

Nova súmula do STJ trata de circunstância de ilicitude na recusa de cobertura securitária

A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”

O enunciado acima foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 11, pela 2ª seção do STJ. O relator foi o ministro Bellizze e os colegas fizeram várias contribuições sobre a redação do verbete. Esta será a súmula de nº 609 da Corte.