Quebrei sem querer. Tenho realmente que pagar? Saiba quais são os seus direitos!

Uma dúvida recorrente dos consumidores diz respeito à obrigatoriedade de pagar por um produto quebrado ou danificado acidentalmente em uma loja ou supermercado. Primeiramente, antes de entrar nos aspectos técnico-jurídicos da situação, é necessário ressaltar que, como muitos temas no direito, pode haver pequenas divergências doutrinárias sobre o assunto e, a depender do caso concreto, a constatação dessa responsabilidade – de reparar ou não o dano – pode sofrer alterações.

 

Em primeira análise, eu diria categoricamente que, em regra, não há o dever de o consumidor pagar por um produto quebrado acidentalmente. Isso porque, conforme entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça e expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o risco de acidentes nas lojas ou supermercados, o que inclui a quebra de um produto por manuseio do cliente, é inerente à própria existência da atividade empresarial do fornecedor, de modo que não é razoável que esse ônus seja transferido ao cliente. Ou será que o empresário também está disposto a dividir com você os lucros ao final do mês? Certamente não.

 

Em que pese haver posição no sentido de que há Responsabilidade Civil do consumidor em reparar o dano ao fornecedor nesses casos, conforme disposição do art. 927 do Código Civil, entendo que, por configurar-se relação de consumo, o CDC prevalece sobre Código Civil e, portanto, deve ser afastada a incidência do referido artigo.

 

Dessa forma, toda vez que, por acidente, de forma involuntária, ou até mesmo por descuido, você derrubar algo em uma loja ou supermercado você não está obrigado a pagar. É importante mencionar que grandes redes de varejo já embutem na composição de preço dos produtos um valor referente às perdas. Assim, toda vez que faz compras é como se você já tivesse pagando por um produto que vier a quebrar futuramente.

 

Claro que essa premissa vale somente para grandes redes, detentoras de enorme poderio econômico, sendo certo que a quebra de uma garrafa de vinho, nem das mais caras, será capaz de provocar um abalo no seu equilíbrio financeiro.

 

O mesmo já não acontece com uma pequena adega do seu bairro ou uma lojinha modesta de artigos de presente. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, você se utilize do para bom senso decidir o que fazer: pagar ou não. Isso porque, a depender da situação, e do valor do item quebrado, o prejuízo envolvido pode representar a falência da loja, razão pela qual reitero a necessidade de cautela e razoabilidade ao fazer valer seu direito de atribuição do risco do negócio ao lojista e o consequente não pagamento do item.

 

Nesses casos, penso que a melhor saída é achar um denominador comum, uma solução que equalize os interesses das duas partes, como, por exemplo, a divisão do prejuízo entre ambos, levando-se em consideração o preço de custo do produto quebrado.

 

Algo que também merece atenção diz respeito às crianças. A regra geral também vale para elas e o exemplo clássico é o do supermercado. Assim, se o seu filho, dentro de um comportamento considerado normal, acidentalmente quebrou algo, você não está obrigado a pagar. O mesmo não vale, porém, se ficar comprovada falta do dever de cuidado ou negligência dos pais em fiscalizar o comportamento dos filhos, sujeitando-se, nesses casos, à reparação dos danos prevista no art. 932 do Código Civil.

 

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

 

A mesma regra se aplica aos locais onde há expressa determinação para que os clientes não toquem nas peças, o que geralmente ocorre em lojas de souvenir ou artigos de arte. Se o consumidor violar a regra e quebrar um item, deverá pagar. O mesmo vale para o seu filho. Como o local é sabidamente de produtos frágeis e, em tese, não destinado a crianças, caso os pais resolvam levá-lo ao local, e não cuidem para que o seu filho não danifique ou quebre algo, deverão pagar pelos prejuízos causados.

 

No entanto, se o lugar é sabidamente frequentado por crianças e o empresário deixa itens frágeis ao alcance delas, de forma deliberada, entendo não haver mais essa obrigação. Isso porque, mesmo sabendo dos riscos, o fornecedor optou por deixar os produtos acessíveis a todos, seguramente, para potencializar as vendas. Diante disso, pergunto: é razoável atribuir aos pais a culpa pela quebra de um item pelo seu filho e exigir-lhes o pagamento do prejuízo? Sem dúvidas, não.

 

Reitero que, nem de longe, esse post tem a intenção de incentivar que os leitores, sabendo do direito que lhes assiste, o invoquem indiscriminadamente a fim de se eximir de suas responsabilidades. A finalidade aqui é meramente informativa, já que, como sabemos, muitas informações benéficas ao cidadão são sonegadas dificultando o exercício de direitos importantes.

 

A máxima do “quebrou, pagou!” é, portanto, falsa. De todo modo, devemos agir sempre com bom senso, sem, no entanto, abrir mão de exercer nossos direitos.

Direito do Consumidor: Conheça mais seus direitos

Existem alguns direitos básicos determinados no Código de Defesa do Consumidor que sempre precisam ser lembrados.

Isso porque, praticamente em todos os momentos, estamos envolvidos com o consumo, desde que nos levantamos até quando dormimos e, na maior parte das vezes, não nos damos conta de que estamos sendo prejudicados de alguma forma.

A seguir, você vai ficar por dentro dos principais direitos do consumidor e a forma como pode se proteger:

1.   Proteção à saúde e à vida do consumidor

Antes de comprar qualquer produto ou serviço, você tem o direito de ser avisado sobre qualquer risco que eles possam oferecer à sua saúde e à sua segurança. Na hora da compra, verifique sempre se o produto apresenta todas as informações necessárias e, se tiver dúvidas, não hesite em questionar o vendedor ou o fornecedor.

 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [..]

2.   Orientação sobre o uso de produtos

O consumidor tem o direito de ser orientado com relação ao uso adequado de cada produto ou serviço que estiver comprando, ao mesmo tempo que o fornecedor tem o dever de fazer isso. Se você tiver dúvidas que não foram respondidas no momento da compra ou que não estejam no manual de instruções, entre em contato com o vendedor e solicite todos os esclarecimentos necessários.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. […]

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

3.   O consumidor e a liberdade de escolha

Você, como consumidor, tem o direito de escolher o produto ou o serviço que considerar melhor sem que o fornecedor interfira, principalmente quando o interesse dele é vender outro produto.

Quando for fazer uma compra, pense com cuidado, analise suas necessidades e não se deixe influenciar pela conversa do vendedor. Afinal, só você é quem sabe o que precisa e o que está mais adequado às suas necessidades.

4.   O consumidor e o direito à informação

Sempre que realizar uma compra, você tem o direito a todas as informações sobre o que está adquirindo. Todos os produtos precisam conter informações e dados claros e precisos com relação ao peso, à quantidade, à composição, ao preço e aos riscos que apresentam, além da forma de utilização.

Com relação a serviços, ocorre o mesmo: você tem o direito a todas as informações que considerar necessárias. Sempre questione os fornecedores e não deixe qualquer dúvida para trás.

5.   Publicidade enganosa ou abusiva

Se você comprar um produto e, depois de recebe-lo, perceber que não corresponde ao que foi anunciado, você foi vítima de propaganda enganosa. Nesse caso, é seu direito exigir tudo o que foi anunciado. Se o produto não corresponder ao que foi prometido, é seu direito cancelar a compra ou o contrato e receber o que pagou de volta. A publicidade abusiva ou enganosa é proibida e passível de punição.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

6.   O consumidor e a proteção contratual

Quando você estabelece um contrato de compra ou de serviços, o fornecedor se compromete através de uma série de cláusulas e condições, assumindo toda a responsabilidade pelo fornecimento. O Código de Defesa do Consumidor é sua defesa sempre que as cláusulas não forem cumpridas ou quando forem abusivas, ou seja, contrárias às proteções previstas do CDC.

Se isso ocorrer, qualquer cláusula abusiva pode ser anulada ou modificada judicialmente.

7.   O consumidor e o direito à indenização

Se você for prejudicado na compra de um produto ou serviço, seja por qualquer motivo, é seu direito ser indenizado por quem lhe vendeu ou prestou serviços, podendo, inclusive, receber indenização por danos morais. Caso se sinta prejudicado, é seu direito procurar o Procon, os Juizados Especiais ou entidades de defesa do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

8.   O consumidor e o acesso à Justiça

Sempre que você, como consumidor, tiver qualquer direito violado, é seu direito recorrer à Justiça, exigindo o cumprimento dos deveres do fornecedor de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor facilita essa defesa, possibilitando até mesmo que, em determinados casos, seja invertido o ônus da prova.