TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo

Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

A inspeção consta no artigo 7, I, da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. O texto exige vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento. Um motorista entrou na Justiça questionado a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.

O juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”.

O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”. A decisão foi por unanimidade.

Processo: 1031736-30.2018.8.26.0053

Salário Atrasado?

Atrasos no salário impactam diretamente a vida do trabalhador e deixam um clima difícil no ambiente de trabalho. Ainda assim, essa situação não é incomum no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida. A Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho – TST diz que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Já o Precedente Normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de até 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial e de 5% por dia no período subsequente.

 

Aspectos trabalhistas da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

A Lei possui como seus princípios basilares: (i) liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ii) a boa-fé do particular perante o poder público; (iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

No campo da legislação trabalhista, as principais alterações tiveram como objetivo a redução da burocracia nas atividades econômicas, visando o investimento estrangeiro no Brasil com potencial geração de novos empregos.

Em que pese a afirmação de que a Lei da Liberdade Econômica seria responsável por flexibilizar diversas regras trabalhistas, as disposições finalmente aprovadas causam maiores impactos em termos de digitalização e consolidação de informações, inclusive com a criação da CTPS Digital e substituição do E-Social.

Após a sanção do Presidente, as alterações trabalhistas podem ser resumidas aos seguintes pontos:

  • Controle de Jornada de Trabalho para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (até então, a exigência era a partir de 10 empregados).
  • Possibilidade de Pré-assinalação do período de repouso no Controle de Jornada.
  • Possibilidade de expediente bancário aos sábados.
  • Possibilidade do Controle de Jornada por Exceção – registro apenas do trabalho em horas extras, caso tal possibilidade seja prevista em acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva.
  • Substituição do E-Social após a criação de um novo sistema consolidado e menos burocrático das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica – possível somente em casos de Confusão Patrimonial e Desvio de Finalidade – Abrange Sócios e Administradores, mesmo em caso de Grupo Econômico.
  • Carteira de Trabalho (CTPS) Eletrônica – Prazo de 05 Dias para anotação (e não mais de 48 Horas). Fim da multa em caso de retenção do documento pela empresa.
  • Possibilidade de Arquivamento de Documentos Trabalhistas de Forma Eletrônica.

Na prática, não é possível mensurar ainda, quais os potenciais impactos que a Lei da Liberdade Econômica causará nas relações de emprego, mas algumas alterações propostas, como de possibilidade de expediente bancário aos sábados, afetam diretamente disposições da CLT. O Artigo 224 da CLT estabelece que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados. Sendo assim, considerando a controvérsia da nova redação da Lei e da CLT, bem como os pronunciamentos das entidades, empregados e sindicatos afetados pela mudança, já é possível prever um cenário de grande discussão na Justiça do Trabalho sobre o tema.

Diante da sanção presidencial e conversão em Lei, as alterações já entraram em vigor diante da publicação no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2019. Sendo assim, já poderemos vislumbrar em breve os efeitos das alterações celetistas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, em especial no que diz respeito à desburocratização no controle da  jornada dos empregados e na digitalização e guarda eletrônica de documentos, em consonância à tendência vista em outros países.

JUSTIÇA DETERMINA QUE UBER REINTEGRE MOTORISTA EXCLUÍDO DA PLATAFORMA.

A Justiça estadual determinou a reintegração de um motorista à plataforma UBER, no prazo de cinco dias, sem qualquer restrição e com a manutenção dos benefícios da categoria VIP, avaliações, elogios, e demais benesses das quais gozava antes de ser excluído, tudo até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A determinação atende pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O mérito será analisado em momento posterior.

A decisão monocrática é do desembargador Cláudio Santos em favor do motorista que interpôs recurso com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra decisão interlocutória proferida pela 6ª Vara Cível de Natal. Na primeira instância, a medida antecipatória requerida nos autos da Ação Ordinária proposta contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. foi indeferida.

Ao interpor o recurso, o autor alegou que fazia parte da plataforma da Uber como motorista VIP, com 3.759 corridas, além de ser muito bem avaliado (4,95 de 5,00), com e praticamente 400 elogios espontâneos.

Acrescentou que foi desligado definitivamente da plataforma, após denúncia isolada, sem comprovação e claramente equivocada acerca de suposto compartilhamento de contas. Destacou que, em sede administrativa, não teve qualquer oportunidade de defesa, mesmo tendo a operadora do aplicativo UBER informado expressamente poder se tratar de equívoco.

Defendeu que “(…) em que pese haver possibilidade contratual é preciso que haja um mínimo de BOA-FÉ e RAZOABILIDADE entre os contratantes, sobretudo em um pacto de com regras diminutas e que guarde relação direta com o sustento de uma pessoa (…)”.

Ao final, requereu que fosse determinado à empresa a sua imediata reintegração na plataforma UBER, podendo dela utilizar sem qualquer restrição, retornando a seu status quo ante, inclusive com a manutenção dos benefícios da categoria VIP, avaliações, elogios, e demais benesses das quais gozava.

Quando apreciou o caso, o relator, desembargador Cláudio Santos, não analisando o mérito quanto à definição da natureza da relação existente entre os motoristas e a empresa UBER, constatou a inobservância da boa-fé objetiva, que se submete, inclusive, as relações contratuais autônomas.

“A questão é que, comprovadamente, não se permitiu o exercício do direito de defesa do Agravante, mesmo diante da declaração da operadora da plataforma, de que a denúncia, diga-se apenas uma, poderia ser equivocada. Além do mais, deve ser levado em consideração que o perfil de avaliação do Agravante era satisfatório, a ponto de internamente ter progredido e se mantido na categoria VIP”, comentou.

Por isso, pelo menos no momento processual, o relator entendeu que o motivo motivador da exclusão do motorista da plataforma não se mostrou razoável, especialmente, por não lhe permitir expor suas justificativas acerca da denúncia de compartilhamento de contas.

“Outrossim, certo é que o ato de exclusão priva o Recorrente da continuidade de exercício da atividade laboral que estava a lhe garantir o seu sustento e de sua família, e para a qual, certamente fez investimentos financeiros, o que configura o periculum in mora”, ponderou.

Processo nº 0803582-79.2019.8.20.0000

Assédio moral

O que é assédio moral?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. A Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho – TST Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo, aborda o tema do Assédio Moral e traz uma lista das situações que o caracterizam. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!