Governo quer cobrar imposto de trabalhadores de aplicativos, como Uber ou 99

O governo está estudando formalizar e cobrar impostos dos trabalhadores autônomos de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, além de outras plataformas que envolvam consumidores, como GetNinjas (destinada a conectar clientes a prestadores de serviços por todo país). Motoristas, web designers e profissionais dos ramos de beleza, assistência técnica, consultoria, eventos e serviços domésticos são os principais focos. O que acontece é que a área econômica tem se preocupado com a Previdência, levando em consideração que esses trabalhadores não contribuem para o sistema e mais tarde tenderão a cair na dependência da União, seja na aposentadoria por idade ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Uma pesquisa do IBGE divulgada em agosto aponta que o número de trabalhadores autônomos chegou a 24,2 milhões. A proposta discutida no Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) é cobrar desses trabalhadores Imposto de Renda (IR) ou obrigá-los a aderir ao MEI. Basicamente, a Receita Federal acionaria as empresas de aplicativos para ter acesso à renda desses trabalhadores e, assim, enquadrá-los nas faixas de IR. Além disso, o governo está estudando alterar os limites do MEI. A ideia é ampliar o limite de faturamento, o número de empregados para até três e aumentar a alíquota para trabalhadores com renda mais alta. O benefício previdenciário no futuro seria superior ao piso nacional.

Motoristas são o principal alvo das mudanças.

Freelancer também tem direitos

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

CAPÍTULO I

DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Parágrafo único.  O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.

Art. 3º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – empresa de trabalho temporário – pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente;

II – empresa tomadora de serviços ou cliente – pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário;

III – trabalhador temporário – pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços;

IV – demanda complementar de serviços –  demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal;

V – substituição transitória de pessoal permanente – substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;

VI – contrato individual de trabalho temporário – contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; e

VII – contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário – contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974.

Parágrafo único.  Não se considera demanda complementar de serviços:

I – as demandas contínuas ou permanentes; ou

II – as demandas decorrentes da abertura de filiais.

CAPÍTULO II

DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 4º  A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente.

Art. 5º  Observadas as normas complementares editadas pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no referido Ministério será instruído com os seguintes documentos:

I – prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede;

II – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e

III – capital social compatível com o quantitativo de empregados, observados os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e com até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e com até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e com até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 6º  Sempre que solicitado pelo Ministério da Economia, a empresa de trabalho temporário deverá fornecer-lhe as informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de trabalho.

Parágrafo único.  O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 7º  O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao Ministério da Economia.

Art. 8º  Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23.

Art. 9º  A empresa de trabalho temporário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua condição de temporário, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.

Art. 10.  A empresa de trabalho temporário fica obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 11.  A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.

Art. 12.  É vedado à empresa de trabalho temporário:

I – contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; e

II – ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:

a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário; e

b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

Art. 13.  É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei.

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

CAPÍTULO III

DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS OU CLIENTE

Art. 14.  A empresa tomadora de serviços ou cliente manterá, no seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho temporário.

Art. 15.  É responsabilidade da empresa tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

Art. 16.  A empresa tomadora de serviços ou cliente estenderá ao trabalhador temporário colocado à sua disposição o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados existente nas suas dependências ou no local por ela designado.

Art. 17.  Independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, não existe vínculo empregatício entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Art. 18.  A empresa tomadora de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.

Art. 19.  O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

CAPÍTULO IV

DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Art. 20.  Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos:

I – remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;

II – pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses:

a) dispensa sem justa causa,

b) pedido de demissão; ou

c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;

III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei;

IV – benefícios e serviços da Previdência Social;

V – seguro de acidente do trabalho; e

VI – anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis.

Art. 21.  A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias.

§ 1º  A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.

§ 2º  As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.

Art. 22.  Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno.

Art. 23.  Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Art. 24.  Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 25.  Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 26.  A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

I – os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; e

II – a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Art. 27.  O prazo de duração do contrato previsto no art. 25 não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

Parágrafo único.  Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

Art. 28.  O trabalhador temporário que cumprir os períodos estipulados no art. 27 somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado do término do contrato anterior.

Parágrafo único.  A contratação anterior ao prazo previsto no caput caracterizará vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

Art. 29.  É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente.

Art. 30.  Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

Art. 31.  O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS À DISPOSIÇÃO

Art. 32.  Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:

I – a qualificação das partes;

II – a justificativa da demanda de trabalho temporário;

III – o prazo estabelecido para a prestação de serviços;

IV – o valor estabelecido para a prestação de serviços; e

V – as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.

§ 1º  O valor da prestação de serviços a que se refere o inciso IV do caput consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários.

§ 2º  A justificativa da demanda de trabalho temporário a que se refere o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário.

Art. 33.  A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 e nas normas editadas pelo Ministério da Economia.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34.  Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário.

Art. 35.  A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.

Parágrafo único.  Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado.

Art. 36.  A empresa tomadora de serviços ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja um trabalhador temporário colocado à sua disposição, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974.

Art. 37.  Fica revogado o Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974.

Art. 38.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo

Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

A inspeção consta no artigo 7, I, da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. O texto exige vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento. Um motorista entrou na Justiça questionado a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.

O juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”.

O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”. A decisão foi por unanimidade.

Processo: 1031736-30.2018.8.26.0053

Salário Atrasado?

Atrasos no salário impactam diretamente a vida do trabalhador e deixam um clima difícil no ambiente de trabalho. Ainda assim, essa situação não é incomum no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida. A Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho – TST diz que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Já o Precedente Normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de até 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial e de 5% por dia no período subsequente.

 

Aspectos trabalhistas da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

A Lei possui como seus princípios basilares: (i) liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ii) a boa-fé do particular perante o poder público; (iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

No campo da legislação trabalhista, as principais alterações tiveram como objetivo a redução da burocracia nas atividades econômicas, visando o investimento estrangeiro no Brasil com potencial geração de novos empregos.

Em que pese a afirmação de que a Lei da Liberdade Econômica seria responsável por flexibilizar diversas regras trabalhistas, as disposições finalmente aprovadas causam maiores impactos em termos de digitalização e consolidação de informações, inclusive com a criação da CTPS Digital e substituição do E-Social.

Após a sanção do Presidente, as alterações trabalhistas podem ser resumidas aos seguintes pontos:

  • Controle de Jornada de Trabalho para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (até então, a exigência era a partir de 10 empregados).
  • Possibilidade de Pré-assinalação do período de repouso no Controle de Jornada.
  • Possibilidade de expediente bancário aos sábados.
  • Possibilidade do Controle de Jornada por Exceção – registro apenas do trabalho em horas extras, caso tal possibilidade seja prevista em acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva.
  • Substituição do E-Social após a criação de um novo sistema consolidado e menos burocrático das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica – possível somente em casos de Confusão Patrimonial e Desvio de Finalidade – Abrange Sócios e Administradores, mesmo em caso de Grupo Econômico.
  • Carteira de Trabalho (CTPS) Eletrônica – Prazo de 05 Dias para anotação (e não mais de 48 Horas). Fim da multa em caso de retenção do documento pela empresa.
  • Possibilidade de Arquivamento de Documentos Trabalhistas de Forma Eletrônica.

Na prática, não é possível mensurar ainda, quais os potenciais impactos que a Lei da Liberdade Econômica causará nas relações de emprego, mas algumas alterações propostas, como de possibilidade de expediente bancário aos sábados, afetam diretamente disposições da CLT. O Artigo 224 da CLT estabelece que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados. Sendo assim, considerando a controvérsia da nova redação da Lei e da CLT, bem como os pronunciamentos das entidades, empregados e sindicatos afetados pela mudança, já é possível prever um cenário de grande discussão na Justiça do Trabalho sobre o tema.

Diante da sanção presidencial e conversão em Lei, as alterações já entraram em vigor diante da publicação no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2019. Sendo assim, já poderemos vislumbrar em breve os efeitos das alterações celetistas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, em especial no que diz respeito à desburocratização no controle da  jornada dos empregados e na digitalização e guarda eletrônica de documentos, em consonância à tendência vista em outros países.

JUSTIÇA DETERMINA QUE UBER REINTEGRE MOTORISTA EXCLUÍDO DA PLATAFORMA.

A Justiça estadual determinou a reintegração de um motorista à plataforma UBER, no prazo de cinco dias, sem qualquer restrição e com a manutenção dos benefícios da categoria VIP, avaliações, elogios, e demais benesses das quais gozava antes de ser excluído, tudo até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A determinação atende pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O mérito será analisado em momento posterior.

A decisão monocrática é do desembargador Cláudio Santos em favor do motorista que interpôs recurso com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra decisão interlocutória proferida pela 6ª Vara Cível de Natal. Na primeira instância, a medida antecipatória requerida nos autos da Ação Ordinária proposta contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. foi indeferida.

Ao interpor o recurso, o autor alegou que fazia parte da plataforma da Uber como motorista VIP, com 3.759 corridas, além de ser muito bem avaliado (4,95 de 5,00), com e praticamente 400 elogios espontâneos.

Acrescentou que foi desligado definitivamente da plataforma, após denúncia isolada, sem comprovação e claramente equivocada acerca de suposto compartilhamento de contas. Destacou que, em sede administrativa, não teve qualquer oportunidade de defesa, mesmo tendo a operadora do aplicativo UBER informado expressamente poder se tratar de equívoco.

Defendeu que “(…) em que pese haver possibilidade contratual é preciso que haja um mínimo de BOA-FÉ e RAZOABILIDADE entre os contratantes, sobretudo em um pacto de com regras diminutas e que guarde relação direta com o sustento de uma pessoa (…)”.

Ao final, requereu que fosse determinado à empresa a sua imediata reintegração na plataforma UBER, podendo dela utilizar sem qualquer restrição, retornando a seu status quo ante, inclusive com a manutenção dos benefícios da categoria VIP, avaliações, elogios, e demais benesses das quais gozava.

Quando apreciou o caso, o relator, desembargador Cláudio Santos, não analisando o mérito quanto à definição da natureza da relação existente entre os motoristas e a empresa UBER, constatou a inobservância da boa-fé objetiva, que se submete, inclusive, as relações contratuais autônomas.

“A questão é que, comprovadamente, não se permitiu o exercício do direito de defesa do Agravante, mesmo diante da declaração da operadora da plataforma, de que a denúncia, diga-se apenas uma, poderia ser equivocada. Além do mais, deve ser levado em consideração que o perfil de avaliação do Agravante era satisfatório, a ponto de internamente ter progredido e se mantido na categoria VIP”, comentou.

Por isso, pelo menos no momento processual, o relator entendeu que o motivo motivador da exclusão do motorista da plataforma não se mostrou razoável, especialmente, por não lhe permitir expor suas justificativas acerca da denúncia de compartilhamento de contas.

“Outrossim, certo é que o ato de exclusão priva o Recorrente da continuidade de exercício da atividade laboral que estava a lhe garantir o seu sustento e de sua família, e para a qual, certamente fez investimentos financeiros, o que configura o periculum in mora”, ponderou.

Processo nº 0803582-79.2019.8.20.0000

Assédio moral

O que é assédio moral?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. A Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho – TST Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo, aborda o tema do Assédio Moral e traz uma lista das situações que o caracterizam. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!

O trabalhador pode se recusar a fazer hora extra?

Saiba o que a CLT determina em relação à obrigatoriedade do empregado ficar além do seu horário de trabalho.

Segundo o artigo 61 da CLT, o empregador apenas poderá obrigar o trabalhador a fazer horas extras em caso de necessidade imperiosa, seja por motivo de força maior, ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução pode acarretar prejuízos seja à empresa ou ao cliente.

O que acontece se o empregado se recusar?

Se o empregado se recusar no caso destes motivos citados na lei, os advogados Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho e Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, entendem que a empresa pode inclusive demitir o funcionário por justa causa.

“Ele não poderia se recusar sob pena de ser caracterizado um ato de insubordinação”, diz Alves da Silva.

“Mas, se não for por uma dessas duas causas citadas na lei, então o empregado não pode ser obrigado a fazer hora extra”, afirma o professor da Escola Paulista de Direito (EPD) Lucas Reis, especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário.

Quantas horas extras fazer?

“Por lei, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia”, diz Bento Jr.

Se o empregado for contratado para trabalhar 30 horas ele não pode fazer hora extra.

“E se for contratado para trabalhar 26 horas ele pode fazer até 6 seis horas extras semanais”, afirma Reis.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com a gente! Sls Advocacia

Consumidor: produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder!

Muita gente já passou pela experiência frustrante de adquirir um produto aparentemente em boas condições que, depois de pouco tempo de uso, dá algum tipo de defeito. Esse defeito de fabricação que não estava perceptível na hora da compra denomina-se “vício oculto” e pode trazer ao consumidor muito mais do que uma simples frustração.

A catarinense Eliane Rodrigues sabe muito bem disso: teve sua vida colocada em risco por conta do vício oculto que apareceu no carro comprado menos de dois anos antes. O defeito fez o carro parar de funcionar completamente, em menos de um minuto. “Isso aconteceu em plena BR-116, enquanto ultrapassávamos um caminhão. Por sorte, houve tempo para nos dirigirmos ao acostamento antes que o carro parasse de vez”, conta.

Assim que detectou o problema, Eliane entrou em contato com a montadora, mas, sete meses depois da compra, a questão não foi resolvida. O carro ainda está dentro do prazo de garantia, mas o problema deveria ser solucionado mesmo que esse prazo tivesse expirado.

“Quando se trata de vício oculto, os 30 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços não duráveis e os 90 dias para duráveis só começam a contar depois que o defeito é constatado”, explica Vitor Guglinski, advogado especialista em Direito do Consumidor. “Nesses casos, o que se leva em conta é a vida útil do produto e não o prazo de garantia”, completa.

O primeiro passo dado por Eliane está correto; o consumidor deve começar entrando em contato com o prestador de serviço ou loja. Mas, se a questão não for resolvida, Guglinski orienta a procurar o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para obter ajuda e orientação. Segundo o órgão, em algumas situações será preciso um laudo técnico, detalhando os indícios de que o problema teve origem em um defeito de fabricação. “Se essa intervenção não solucionar o problema, o passo seguinte é ingressar em juízo”, completa o advogado.

Foi isso o que Luciana Almeida fez para livrar-se do vício oculto detectado em sua geladeira. “Depois de 13 meses da compra, a porta simplesmente caiu”, conta. Após várias tentativas de solucionar o problema junto à loja, a consumidora recorreu ao Juizado de Pequenas Causas. “Ganhei a ação e recebi o dinheiro de volta. Antes disso, a empresa tentou propor uma troca, mas me trouxeram uma geladeira pior, toda amassada, então não aceitei”.

Para quem precisa tomar a atitude de Luciana, Guglinski explica que nem sempre é obrigatório contratar um advogado, embora seja recomendado. “Causas que envolvam valores de até 20 salários mínimos são administradas em Juizado de Pequenas Causas e não requerem advogado, mas recomenda-se consultar um profissional, principalmente se há questões técnicas envolvidas”, afirma.

 

Quebrei sem querer. Tenho realmente que pagar? Saiba quais são os seus direitos!

Uma dúvida recorrente dos consumidores diz respeito à obrigatoriedade de pagar por um produto quebrado ou danificado acidentalmente em uma loja ou supermercado. Primeiramente, antes de entrar nos aspectos técnico-jurídicos da situação, é necessário ressaltar que, como muitos temas no direito, pode haver pequenas divergências doutrinárias sobre o assunto e, a depender do caso concreto, a constatação dessa responsabilidade – de reparar ou não o dano – pode sofrer alterações.

 

Em primeira análise, eu diria categoricamente que, em regra, não há o dever de o consumidor pagar por um produto quebrado acidentalmente. Isso porque, conforme entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça e expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o risco de acidentes nas lojas ou supermercados, o que inclui a quebra de um produto por manuseio do cliente, é inerente à própria existência da atividade empresarial do fornecedor, de modo que não é razoável que esse ônus seja transferido ao cliente. Ou será que o empresário também está disposto a dividir com você os lucros ao final do mês? Certamente não.

 

Em que pese haver posição no sentido de que há Responsabilidade Civil do consumidor em reparar o dano ao fornecedor nesses casos, conforme disposição do art. 927 do Código Civil, entendo que, por configurar-se relação de consumo, o CDC prevalece sobre Código Civil e, portanto, deve ser afastada a incidência do referido artigo.

 

Dessa forma, toda vez que, por acidente, de forma involuntária, ou até mesmo por descuido, você derrubar algo em uma loja ou supermercado você não está obrigado a pagar. É importante mencionar que grandes redes de varejo já embutem na composição de preço dos produtos um valor referente às perdas. Assim, toda vez que faz compras é como se você já tivesse pagando por um produto que vier a quebrar futuramente.

 

Claro que essa premissa vale somente para grandes redes, detentoras de enorme poderio econômico, sendo certo que a quebra de uma garrafa de vinho, nem das mais caras, será capaz de provocar um abalo no seu equilíbrio financeiro.

 

O mesmo já não acontece com uma pequena adega do seu bairro ou uma lojinha modesta de artigos de presente. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, você se utilize do para bom senso decidir o que fazer: pagar ou não. Isso porque, a depender da situação, e do valor do item quebrado, o prejuízo envolvido pode representar a falência da loja, razão pela qual reitero a necessidade de cautela e razoabilidade ao fazer valer seu direito de atribuição do risco do negócio ao lojista e o consequente não pagamento do item.

 

Nesses casos, penso que a melhor saída é achar um denominador comum, uma solução que equalize os interesses das duas partes, como, por exemplo, a divisão do prejuízo entre ambos, levando-se em consideração o preço de custo do produto quebrado.

 

Algo que também merece atenção diz respeito às crianças. A regra geral também vale para elas e o exemplo clássico é o do supermercado. Assim, se o seu filho, dentro de um comportamento considerado normal, acidentalmente quebrou algo, você não está obrigado a pagar. O mesmo não vale, porém, se ficar comprovada falta do dever de cuidado ou negligência dos pais em fiscalizar o comportamento dos filhos, sujeitando-se, nesses casos, à reparação dos danos prevista no art. 932 do Código Civil.

 

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

 

A mesma regra se aplica aos locais onde há expressa determinação para que os clientes não toquem nas peças, o que geralmente ocorre em lojas de souvenir ou artigos de arte. Se o consumidor violar a regra e quebrar um item, deverá pagar. O mesmo vale para o seu filho. Como o local é sabidamente de produtos frágeis e, em tese, não destinado a crianças, caso os pais resolvam levá-lo ao local, e não cuidem para que o seu filho não danifique ou quebre algo, deverão pagar pelos prejuízos causados.

 

No entanto, se o lugar é sabidamente frequentado por crianças e o empresário deixa itens frágeis ao alcance delas, de forma deliberada, entendo não haver mais essa obrigação. Isso porque, mesmo sabendo dos riscos, o fornecedor optou por deixar os produtos acessíveis a todos, seguramente, para potencializar as vendas. Diante disso, pergunto: é razoável atribuir aos pais a culpa pela quebra de um item pelo seu filho e exigir-lhes o pagamento do prejuízo? Sem dúvidas, não.

 

Reitero que, nem de longe, esse post tem a intenção de incentivar que os leitores, sabendo do direito que lhes assiste, o invoquem indiscriminadamente a fim de se eximir de suas responsabilidades. A finalidade aqui é meramente informativa, já que, como sabemos, muitas informações benéficas ao cidadão são sonegadas dificultando o exercício de direitos importantes.

 

A máxima do “quebrou, pagou!” é, portanto, falsa. De todo modo, devemos agir sempre com bom senso, sem, no entanto, abrir mão de exercer nossos direitos.

Direito do Consumidor: Conheça mais seus direitos

Existem alguns direitos básicos determinados no Código de Defesa do Consumidor que sempre precisam ser lembrados.

Isso porque, praticamente em todos os momentos, estamos envolvidos com o consumo, desde que nos levantamos até quando dormimos e, na maior parte das vezes, não nos damos conta de que estamos sendo prejudicados de alguma forma.

A seguir, você vai ficar por dentro dos principais direitos do consumidor e a forma como pode se proteger:

1.   Proteção à saúde e à vida do consumidor

Antes de comprar qualquer produto ou serviço, você tem o direito de ser avisado sobre qualquer risco que eles possam oferecer à sua saúde e à sua segurança. Na hora da compra, verifique sempre se o produto apresenta todas as informações necessárias e, se tiver dúvidas, não hesite em questionar o vendedor ou o fornecedor.

 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [..]

2.   Orientação sobre o uso de produtos

O consumidor tem o direito de ser orientado com relação ao uso adequado de cada produto ou serviço que estiver comprando, ao mesmo tempo que o fornecedor tem o dever de fazer isso. Se você tiver dúvidas que não foram respondidas no momento da compra ou que não estejam no manual de instruções, entre em contato com o vendedor e solicite todos os esclarecimentos necessários.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. […]

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

3.   O consumidor e a liberdade de escolha

Você, como consumidor, tem o direito de escolher o produto ou o serviço que considerar melhor sem que o fornecedor interfira, principalmente quando o interesse dele é vender outro produto.

Quando for fazer uma compra, pense com cuidado, analise suas necessidades e não se deixe influenciar pela conversa do vendedor. Afinal, só você é quem sabe o que precisa e o que está mais adequado às suas necessidades.

4.   O consumidor e o direito à informação

Sempre que realizar uma compra, você tem o direito a todas as informações sobre o que está adquirindo. Todos os produtos precisam conter informações e dados claros e precisos com relação ao peso, à quantidade, à composição, ao preço e aos riscos que apresentam, além da forma de utilização.

Com relação a serviços, ocorre o mesmo: você tem o direito a todas as informações que considerar necessárias. Sempre questione os fornecedores e não deixe qualquer dúvida para trás.

5.   Publicidade enganosa ou abusiva

Se você comprar um produto e, depois de recebe-lo, perceber que não corresponde ao que foi anunciado, você foi vítima de propaganda enganosa. Nesse caso, é seu direito exigir tudo o que foi anunciado. Se o produto não corresponder ao que foi prometido, é seu direito cancelar a compra ou o contrato e receber o que pagou de volta. A publicidade abusiva ou enganosa é proibida e passível de punição.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

6.   O consumidor e a proteção contratual

Quando você estabelece um contrato de compra ou de serviços, o fornecedor se compromete através de uma série de cláusulas e condições, assumindo toda a responsabilidade pelo fornecimento. O Código de Defesa do Consumidor é sua defesa sempre que as cláusulas não forem cumpridas ou quando forem abusivas, ou seja, contrárias às proteções previstas do CDC.

Se isso ocorrer, qualquer cláusula abusiva pode ser anulada ou modificada judicialmente.

7.   O consumidor e o direito à indenização

Se você for prejudicado na compra de um produto ou serviço, seja por qualquer motivo, é seu direito ser indenizado por quem lhe vendeu ou prestou serviços, podendo, inclusive, receber indenização por danos morais. Caso se sinta prejudicado, é seu direito procurar o Procon, os Juizados Especiais ou entidades de defesa do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

8.   O consumidor e o acesso à Justiça

Sempre que você, como consumidor, tiver qualquer direito violado, é seu direito recorrer à Justiça, exigindo o cumprimento dos deveres do fornecedor de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor facilita essa defesa, possibilitando até mesmo que, em determinados casos, seja invertido o ônus da prova.

Quais são as leis trabalhistas para Home Office?

Saiba o que é o Home Office, o que deve constar no contrato de trabalho e que orientações seguir para evitar problemas tanto para o funcionário como para a empresa.

O teletrabalho tem se tornado cada vez mais comum, já que oferece benefícios tanto para as empresas como para os trabalhadores. Nesse sentido, é importante entender suas particularidades e conhecer as leis que regem essa modalidade.

Para quem ainda não está familiarizado com o termo, o teletrabalho, também chamado de home office ou trabalho remoto, é a prestação de serviço fora das dependências da empresa com a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade não deve ser confundida com o trabalho externo e a diferença é clara: as atividades de um trabalhador home office poderiam ser realizadas 100% dentro da empresa, diferente das atividades de um trabalhador externo, como um vendedor porta a porta, por exemplo.

Não há uma lei específica que regulamente essa modalidade, ou seja, de uma forma geral, ela segue as mesmas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a lei trabalhista foi atualizada e, desde 2017, passou a contar com o Capítulo II-A, que descreve algumas particularidades sobre o teletrabalho.

Contrato de trabalho Home Office

De acordo com a lei, a modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato do funcionário, bem como a especificação das atividades a serem realizadas. A empresa também deve registrar de que maneira fará a compensação dos gastos tidos pelo trabalhador e apontar que os valores e bens cedidos para a realização das atividades não integram o seu salário.

Já que se entende que o trabalhador terá uma jornada flexível, no teletrabalho não há horas extras e a ausência do seu pagamento também deve constar no contrato de trabalho. As informações sobre a modalidade, total de horas a serem trabalhadas por mês e salário devem estar descritas, ainda, na carteira de trabalho.

Termo de responsabilidade

O funcionário não deixa de estar suscetível a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Por isso, a empresa deve transmitir ao trabalhador que precauções deve tomar para evitar tais lesões e de que maneira o funcionário deve realizar suas atividades. Todas essas informações devem constar em um termo de responsabilidade e ser assinado pelo funcionário, comprometendo-se a seguir as diretrizes passadas pela empresa.

Controle de horas e de atividades

Com o teletrabalho não há a necessidade de bater ponto ou de registrar início e fim da jornada. Porém, o trabalhador deve se responsabilizar pelo seu período de trabalho e pela entrega do seu serviço dentro do prazo combinado. Mas as empresas estão livres para aplicar métodos de trabalho, relatórios e softwares para acompanhar as atividades realizadas pelo funcionário.

Pode ser que o trabalhador tenha que comparecer à empresa para reuniões ou para realizar determinadas atividades, o que não descaracteriza a modalidade de teletrabalho. O que não pode acontecer, é que o trabalhador esteja predominante, ou exclusivamente, nas dependências da empresa desempenhando sua função.

Caso a empresa decida alterar a modalidade teletrabalho para o regime presencial, deve avisar o funcionário e garantir 15 dias, no mínimo, para que possa realizar a transição. Essa informação também deve constar registrada em aditivo contratual.

Se você tem alguma dúvida sobre a modalidade teletrabalho, seus direitos e deveres ou auxílio para verificar um contrato de trabalho home office, não deixe de contatar um advogado especializado em direito trabalhista.

www.slsadvocacia.net

 

 

Auxílio-doença – Quem pode receber esse benefício?

O Auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Como todos os benefícios oferecidos pelo INSS, o Auxílio-doença possui regras que determinam quem pode gozar do benefício. Tais regras estão regulamentadas nas leis 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) e no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

O Auxílio-doença comporta duas classificações:

  • Auxílio-doença acidentário, que é aquele decorrente de acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho;
  • Auxílio-doença previdenciário, aquele que oferece cobertura aos incapacitados acometidos por enfermidades que não tem relação ocupacional.

A principal diferença entre as espécies, é que, no Auxílio-doença Acidentário não há a exigência de carência para que o segurado do INSS tenha direito de recebê-lo, no entanto, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, pela empresa. Já o Auxílio-doença Previdenciário, somente dispensará a carência nos casos de incapacidade por acidente não ocupacional ou das doenças previstas na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998 de 23 de agosto de 2001. Vejamos:

Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

I – tuberculose ativa; II – hanseníase; III– alienação mental; IV– neoplasia maligna; V – cegueira; VI – paralisia irreversível e incapacitante; VII– cardiopatia grave; VIII – doença de Parkinson; IX – espondiloartrose anquilosante; X – nefropatia grave; XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV – hepatopatia grave.

Carência é o número de contribuição mensal para a previdência social, exigido para que o segurado tenha direito a receber determinado benefício. No caso do Auxílio-doença, em regra, exige-se 12 (doze) contribuições mensais. Excetuando-se os casos anteriormente mencionados (acidentes e doenças estabelecidas em regulamento específico).

Outra exigência para que se tenha direito ao Auxílio-doença, é que o beneficiário tenha a “qualidade de segurado” no momento na incidência de uma das hipóteses que ensejam o recebimento do benefício.

qualidade de segurado é atribuída à pessoa que possui inscrição e efetua recolhimentos mensais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entretanto, existem situações que permitem a manutenção da qualidade de segurado mesmo sem o pagamento de contribuições à previdência social. Este período sem contribuição é denominado “Período de Graça”.

Conforme o artigo 15 da lei 8.213/91, o Período de Graça segue as seguintes regras:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

Conforme o mencionado artigo, o período de graça pode se estender até 36 (trinta e seis) meses, se o segurado comprovar que possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupções que tenham acarretado a perda da qualidade de segurado e se a interrupção dos recolhimentos previdenciários ocorreu por situação de desemprego.

A concessão do Auxílio-doença somente será deferida após perícia realizada pela junta médica da Previdência Social (Art. 59, Lei nº 8.213/91), fincando a sua manutenção condicionada à perícia periódica, conforme convocação do INSS.

Importante salientar, que não será concedido Auxílio-Doença nos casos em que o segurado filiar-se à Previdência Social, acometido da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo, quando a progressão ou agravamento destas tenha gerado a incapacidade. Neste caso, deverá ser observado o cumprimento da carência (período mínimo de 12 contribuições).

Diante de tantas regras, é comum que o segurando, mesmo preenchendo todos os requisitos para o gozo do Auxílio-doença, tenha seu requerimento negado injustamente pelo INSS. Nestes casos, é fundamental que o segurado busque seus direitos, seja pelas vias administrativas (recurso junto ao próprio INSS), seja pela via judicial.

Sinalizamos ainda, que não é necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar com o processo judicial; a simples negativa da concessão ou restabelecimento do Auxílio-doença pelo INSS, gera o direito ao segurado de recorrer ao judiciário.

20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria.

Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado.

Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2?

Em casos como esses, o consumidor está protegido. Uma série de leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu prejudicado em relações de consumo.

O site EXAME procurou a economista Ione Amorim e o advogado Igor Marchetti, ambos do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), para listar 20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria. Confira.

1) Seguro ao abrir conta ou adquirir crédito deve ser opcional

(artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório. A exceção é para financiamentos imobiliários que exige a contratação de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano físico e material. Se o consumidor não tiver diante dessas exceções pode se negar a adquirir o seguro e a imposição do gerente em abrir a conta condicionando ao serviço configura venda casada.

2) Você não precisa levar o fardo inteiro de um produto

(artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor)

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. É bem comum encontrar fardos fechados nas gôndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem e não comprometa a integridade do item em questão.

3) Sem garantia não há conserto? Nem sempre

(artigo 26, 3º parágrafo do Código de Defesa do Consumidor)

Bens duráveis, como aparelhos eletrônicos, por exemplo, podem começar a apresentar problemas após algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos são causados por vícios ocultos, que são difíceis de ser identificados pelo consumidor. Se isso acontecer, é seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do item.

O prazo para fazer a reclamação é de até 90 dias para bens duráveis e de até 30 dias para produtos não duráveis, mesmo após o período de garantia. Como é o próprio fornecedor que define a vida útil do item, e nem sempre com critérios objetivos, a briga pode ir à Justiça.

4) Dois preços diferentes? O menor valor prevalece

(artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Os preços dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem próximos a eles na prateleira onde se encontram para não confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preço claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

5) Recebeu, sem solicitação, um cartão de crédito? É abusivo

(artigo 21, inciso VI da resolução 3910/2010 do Banco Central; súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor)

Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um cartão de crédito, muitas vezes de um banco que você nunca teve nenhum relacionamento, aí você liga para dizer que não tem interesse e começa a romaria para cancelar. Você passa por vários atendentes e setores até que alguém diz que basta não desbloquear que não vai acontecer nada.

Só que um belo dia você recebe uma fatura com compras e descobre que o cartão não solicitado e não desbloqueado foi clonado e gerou despesas que não foram feitas por você. Começa então a dor de cabeça para provar que não pediu o cartão, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de cartão de crédito sem solicitação.

6) O estabelecimento é responsável pelo troco

(artigo 39, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor)

Sabe aquele polêmico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso está errado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, impor a substituição do troco por mercadorias, como a famosa “balinha”, é uma prática abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferença em dinheiro.

As campanhas de uso do “dinheiro trocado” ou moedas para facilitar o troco são válidas, mas o estabelecimento não pode limitar o valor máximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte público, por exemplo.

7) Venda casada? Não!

(artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor)

Se você quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que só vai vendê-lo se você adquirir outro item em conjunto, isso é considerado uma venda casada, o que é proibido já que fere a liberdade de escolha do consumidor. Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses três serviços também devem ser vendidos separadamente, independente do preço de cada um.

8) Aviso de perigo

(artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor)

Todos os objetos que oferecem algum risco ao consumidor devem ter um alerta claro e adequado em sua embalagem e publicidade. Isso vale inclusive para itens com risco “oculto”, como brinquedos com partes pequenas que podem ser ingeridas por crianças, por exemplo. Quando não houver um aviso de perigo, o consumidor poderá exigir a substituição do item por um outro produto de valor equivalente ou o dinheiro de volta.

9) Você tem direito de escolher seu pacote de serviços bancários

(artigo 2º da resolução 3910/2010 do Banco Central)

​Ao procurar uma agência bancária para abrir uma conta, sem buscar informações prévias sobre como funciona, é quase certeza que você sairá da agência com a contratação do pacote de serviços que não utilizará e pagará mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra você em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que “não há outra opção porque são normas do banco”.

Isso é errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de serviço vinculado, apenas com os serviços essenciais disponíveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando você exceder as franquias gratuitas.

10) Um “pause” nas contas

(resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações)

Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade. Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poderá realizar a interrupção uma vez a cada 12 meses, por um período de 30 a 120 dias.

11) Estudo garantido

(lei federal 9870, artigo 6)

O aluno que não conseguir pagar a mensalidade do curso à instituição de ensino, seja ele fundamental, médio ou superior, não pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo vigente. A regra vale independentemente do mês que a inadimplência acontecer. Além disso, a instituição de ensino fica proibida de impor punições pedagógicas por causa do débito, como retenção de documentos.

12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva

(artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Você comprou o produto de um fornecedor através do site, telefone ou catálogo —fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, você se arrependeu. Nesse caso, você tem até sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele. O fornecedor não precisa saber o motivo pelo qual você está devolvendo o produto e está proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que você pague o frete da devolução.

13) “Nome sujo” só durante cinco anos

(artigo 43, parágrafo 1º, e artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor)

​Você não conseguiu pagar uma dívida e, após receber o aviso de atraso, não renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se você não quitar o débito, seu nome só poderá ficar negativado por no máximo cinco anos.

Se durante esse período você conseguir renegociar a dívida, a empresa credora terá cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quitação total da dívida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome não seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de reparação por dano moral, sendo ainda o credor punível com detenção de um a seis meses na esfera criminal.

14) Foi cobrado indevidamente? Você pode receber o dobro

(artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor)

Normalmente quando você paga, por engano, algum valor além do combinado, você exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe é que dependendo da situação você pedir a devolução do valor em dobro. Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobrança e fazendo menção expressa de que a ausência de manifestação configurará má fé, e portanto passa a ser exigível a devolução em dobro.

15) Desastre natural não impede reembolso de viagem

(artigos 4 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e artigo 393 do Código Civil)

Houve uma catástrofe natural no destino das suas férias? Se você comprou uma passagem aérea ou reservou hotel com uma empresa brasileira, pode cancelar ou remarcar o serviço, sem taxas ou multas. Desastres naturais, epidemias ou atentados não são considerados riscos da atividade empresarial por sua imprevisibilidade. Logo, o ônus é do fornecedor, que pode ser acionado na Justiça caso se negue a ressarcir seu prejuízo.

16) O estabelecimento é, sim, responsável pelo seu carro

(súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)

Você já parou seu carro em um estacionamento que dizia que não se responsabilizava por danos ao veículo ou por bens deixados no interior automóvel? Não se preocupe, o estabelecimento é, sim, responsável por isso, mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário.

A norma vale até mesmo para os estacionamentos gratuitos, como em supermercados, por exemplo. Mas atenção: em estabelecimentos comerciais, a regra será aplicada apenas quando o dano ocorrer enquanto o cliente estiver no local —não pode deixar seu carro no shopping e sair para passear em outro lugar.

17) Você deve receber o contrato antes de concordar com ele

(artigo 6º, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

O direito de acesso ao contrato antecipadamente está presente em todas as relações de consumo, seja quando você vai tomar um empréstimo, receber benefícios de um programa de fidelidade ou assinar um serviço de plano de saúde ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que não tiver acesso ao contrato não será obrigado a cumprir exigência que desconhece por falha dos fornecedores.

A comunicação deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contrário poderá ser questionado.Trata-se de direito básico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas relações, além da igualdade nas contratações. Um exemplo é o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos empréstimos, conforme a resolução 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.

18) A ligação caiu? Fique calmo!

(artigo 39-A da resolução nº 477 da Anatel — a Agência Nacional de Telecomunicações)

Você liga para uma pessoa e ela atende. Segundos depois, a ligação cai. Você, então, liga de novo —e paga duas vezes. Essa é uma cena comum para você? Não deveria ser. Segundo determinação da Anatel, ligações sucessivas em um intervalo inferior a 120 segundos feitas de um mesmo celular para um mesmo número devem ser consideradas uma única chamada e, portanto, tarifadas apenas uma vez.

19) Overbooking não é problema seu

(artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resolução 400/2016 da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil; artigos 6 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Código Civil)

As empresas aéreas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avião comporta. É o chamado overbooking, que é feito considerando a taxa média de cancelamentos nos voos. Se já aconteceu de você ficar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, é responsabilidade da própria companhia garantir o seu bem estar. Entre as compensações estão a reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomodação e alimentação em casos de atrasos mais longos.

20) Cobrança não pode ser vexatória

(artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor)

Expor o consumidor a situação que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem dívidas e não honra com pagamentos, é abusivo. Exemplos dessas violações são ligações ininterruptas em horários inconvenientes, uso de catálogos, utilização de espaços públicos para renegociação de dívidas em que fica expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.

 

ESOCIAL Sistema começa a entrar em vigor para as empresas privadas do país em 16 de julho

Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019.

A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores. Nessa fase inicial, que se estenderá até 31 de agosto, os empregadores deverão enviar apenas informações referentes à empresa, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas.

A obrigatoriedade da utilização do eSocial para empresas (primeira etapa de implantação) começou em 8 de janeiro, para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. A ferramenta, no entanto, está sendo implantada aos poucos. Quando todas as etapas estiverem concluídas, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados.

O eSocial Empresas é um novo registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas ao mundo do trabalho. Por meio desse sistema, as empresas terão de enviar periodicamente, em meio digital, informações relativas aos trabalhadores para a plataforma do eSocial. Todos esses dados já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. Porém, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único, exclusivamente por meio do eSocial.

De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho José Maia, no dia 16 de julho também deverá entrar em operação um portal específico para os microempreendedores individuais (MEIs). Um ambiente simplificado, semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico, no qual não será necessário o uso de certificado digital. O empregador poderá acessá-lo por meio de código. “É importante observar que somente os 155 mil MEIs que possuem empregados estarão obrigados ao eSocial”, ressalta Maia.

A implantação da segunda etapa do eSocial será realizada em cinco fases:
Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: Setembro/18 – Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: Novembro/18 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: Janeiro/19 – Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social).
Fase 5: Janeiro/19 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

STF: Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional

Reforma trabalhista excluiu obrigatoriedade de contribuição.

É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional.

A contribuição sindical obrigatória foi extinta pela reforma trabalhista no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. Trata-se, sem dúvidas, de um dos pontos mais controversos da nova lei trabalhista.

Sessão extraordinária

O julgamento teve início na quinta-feira, 28, quando, após sustentações orais, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da alteração, dando procedência às ADIns. Nesta sexta-feira, o ministro foi acompanhado por Rosa Weber e Dias Toffoli. Prevaleceu, por sua vez, a divergência, inaugurada por Luiz Fux e acompanhada por Moraes, Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não é razoável que o Estado tenha que financiar um sistema sindical brasileiro que tem aproximadamente 16 mil sindicatos, algo absolutamente sem parâmetro de comparação no mundo“. O ministro destacou que, embora o alto número de sindicatos, apenas 20% dos trabalhadores são sindicalizados. “Há algo de errado no que o legislador constituinte pretendeu para um novo regime de sindicalização. Não há uma representatividade.”

Para ele, o que fez a Constituição foi, subsidiariamente, como fonte de custeio, permitir a existência dessa contribuição na forma da lei. Por esse motivo, o próprio Supremo entendeu recepcionada a legislação anterior, que instituía a contribuição. “A CF não constitucionalizou, mas também não vedou: deixou isso à discricionariedade política do Congresso Nacional, que durante quase 29 anos entendeu por bem manter. Mas, no ano passado, no exercício de sua legitima opção política, o Congresso, com maioria – 296 votos – , optou por alterar a fonte subsidiária de custeio.”

O ministro afastou as inconstitucionalidades formal e material. “A legítima opção do legislador não ameaça a liberdade sindical, não ameaça a existência dos sindicatos. (…) Transformar o que era obrigatório em facultativo em nada vai afetar a liberdade sindical – os sindicatos continuarão tendo outras fontes de custeio.” Assim, seguiu a divergência inaugurada por Fux pela improcedência dos pedidos.

Para o ministro Barroso, sob a roupagem de uma discussão técnica, o que se tinha hoje no plenário era discussão verdadeiramente política sobre qual modelo sindical se vai praticar no Brasil.

Acompanhando a divergência, para Barroso não há inconstitucionalidade formal, “menos ainda” inconstitucionalidade material na desobrigação da contribuição sindical. “O que há é um debate político sobre qual é o melhor modelo sindical para o país. E acho que esse debate é da competência do Congresso, e não do STF. Por essa razão, não me animo a interferir nas opções que considero legítimas feitas pelo legislador e que, a meu ver, não vulneram a CF.”

“Num país em que o Estado reiteradamente é apropriado privadamente, eu prefiro aumentar o espaço da sociedade civil, do movimento social e da livre iniciativa. Mas a verdade é que não faz muita diferença o modelo sindical que eu prefiro ou que qualquer um prefira, porque acho que essa escolha não é nossa. (…) O Congresso Nacional começa a mudar esse modelo sindical, e ali é o cenário para que essas decisões sejam tomadas.”

O ministro julga improcedentes as ADIns e procedente a ADC.

Como nós vamos mexer numa parte sem que haja alteração do todo?” Foi o que indagou a ministra Rosa Weber ao indicar que acompanharia o relator. A ministra tem como inegável que “não há exercícios da ampla representatividade da categoria sem o respectivo custeio das entidades sindicais”, e, sendo assim, o financiamento constitui elemento indispensável à estruturação dos sindicatos.

“A CF, sem materializar em sua completude o principio da liberdade sindical, de forma expressa afasta o pluralismo, e impõe a unicidade para legitimidade da representação da atuação sindical, em cuja perspectiva se insere a contribuição compulsória de todos os membros para manutenção do ser coletivo.”

Para ela, há inconstitucionalidade nos dispositivos impugnados, julgando procedentes as ADIns.

Dias Toffoli, também acompanhando o relator, entende que não é possível fazer essa subtração da contribuição sindical sem que tenha havido uma preparação para essa transição. Já o ministro Gilmar Mendes desempatou o placar, somando seu voto à divergência.

“Excluo o enquadramento da contribuição social, quer decorrente de deliberação da assembleia, quer prevista em lei, como espécie tributária. Não se trata de um tributo”, afirmou Marco Aurélio. “Se o fosse, teria que concluir pela inconstitucionalidade da lei.”

Confirmando o placar, ele e Cármen Lúcia acompanharam o ministro Fux, que ficou como redator para o acórdão.

Ministério dos Direitos Humanos publica recomendação sobre combate às fake news

Recomendação 4/18 também trata da garantia do direito à liberdade de expressão.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 25, a recomendação 4/18 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – órgão do Ministério dos Direitos Humanos –, que trata de medidas de combate às fake news e da garantia do direito à liberdade de expressão.

A recomendação vale para entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos.

A recomendação considera levantamento feito pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, segundo o qual existem 14 projetos de leis em âmbito Federal que preveem penalidades para quem divulgar notícias falsas, e propõe a aprovação de propostas a fim de se promover o combate à proliferação das notícias falsas.

O texto recomenda aos governos Federal e Estaduais a adoção de políticas públicas para estimular os cidadãos a exigirem o direito de resposta ou retificação por causa de ofensas em matérias falsas divulgadas, publicadas e transmitidas por veículos de comunicação social.

A matéria também recomenda às plataformas privadas – no caso, as redes sociais – que adotem políticas a fim de garantirem a transparência sobre seu funcionamento e as regras de suas comunidades, ampliando o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam.

Confira a íntegra da recomendação 4/18.

Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio.

Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira.

A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato de que as partes optaram expressamente pelo regime de separação de bens por meio de uma escritura pública de união estável, que foi firmada dois anos antes da aquisição do imóvel.

No 1º grau concedeu-se a partilha dos direitos do imóvel. A apelação da mulher foi desprovida. As instâncias ordinárias tomaram como base o fato de que ambas as partes auferiram renda durante a união estável e a presunção do esforço comum para a formação do patrimônio, bem como o disposto na súmula 377 do STF, que prevê: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

Impossibilidade da partilha

No voto, o ministro Buzzi assevera que, como regra geral, se aplica a comunhão parcial de bens, exceto se há disposição expressa em contrário. O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278/96.

A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer. Não há qualquer justificativa para se aplicar o regime da comunhão parcial de bens, visto que há pactuação expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado como regra geral para a união estável, o que é previsto em lei. A escritura pública na qual os conviventes optaram pela separação total de bens, foi firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, circunstância essa que reforça a impossibilidade da partilha.”

De acordo com o ministro Buzzi, o documento público firmado entre as partes possui efeito imediato aos atos e negócios jurídicos a ele posteriores.

Ora, se o julgador pautou-se na presunção de esforço comum, evidencia-se que não há nos autos prova de que o autor recorrido tenha de fato contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel, permitindo concluir que a compra do imóvel se deu exclusivamente pela recorrente.”

O relatou considerou também o fato de que os comprovantes dos pagamentos do imóvel e o contrato de financiamento reportam sempre e unicamente à recorrida. Para o ministro, é inaplicável a súmula 377 do STF na medida em que não se está diante daquelas situações arroladas no CC, o qual elenca os casos sujeitos ao regime de separação legal de bens.

Assim, afastou a partilha do imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável, em razão da escritura pública na qual adotaram regime de partilha diverso.

 

Uol indenizará Juliana Paes e TV Globo por veicular imagens da atriz nua e sem logomarca

Para a 19ª câmara Cível do TJ/RJ, conteúdo violou direitos autorais da emissora e a intimidade da atriz.

A 19ª câmara Cível do TJ/RJ condenou o Uol a indenizar, por danos morais, a TV Globo e a atriz Juliana Paes pelo indevido de cenas de novela em vídeo divulgado em site de entretenimento da Folha de S. Paulo.

Em matéria divulgada no site F5, foi exibido um vídeo contendo cenas da novela “Gabriela”, produzida pela emissora. As imagens estavam sem a logomarca da TV Globo, e foram tiradas do contexto de forma que a atriz aparecesse nua em cenas apresentadas no vídeo. A emissora e a atriz ingressaram na Justiça contra a empresa de serviços de internet.

Em 1º grau, o juízo condenou o Uol ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a cada um dos autores. A empresa ré interpôs recurso no TJ/RJ alegando não ser parte legítima no processo porque apenas hospeda o conteúdo do site F5.

Ao julgar o caso, a 19ª câmara Cível considerou que o Uol é provedor de conteúdo de informação e entretenimento do site F5, pertencendo ao mesmo conglomerado econômico da publicação, e ressaltou que o provedor tem responsabilidade no conteúdo disponibilizado na rede.

A câmara ponderou que a veiculação das imagens sem autorização e sem a marca d’água da TV Globo violam o direito autoral da emissora sobre a obra, já que, ao veicular a imagem da atriz e da novela, a empresa ré buscava vantagem econômica.

“Ao direito à imagem corresponde o poder de autonomia pessoal ou seja, o direito que ostenta a pessoa de determinar como e em quais circunstâncias sua imagem pode ser utilizada.”

O colegiado ainda entendeu que, ao expor cenas nas quais a atriz aparece nua ou seminua durante todo o dia de forma descontextualizada, a publicação violou a intimidade e a privacidade de Juliana Paes.

Com essas considerações, a câmara manteve a condenação dada em 1ª instância. A decisão foi unânime.

“O uso indevido da imagem pela ré, por si só, é causa suficiente para a responsabilização da mesma pelos danos morais. A quantificação deste não envolve matéria nova ou pacífica e sua reparação objetiva compensar o lesado para atenuar o constrangimento sofrido e inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem.”

  • Processo: 0263881-42.2012.8.19.0001

Estagiário que se passava por advogado é condenado a mais de 13 anos de reclusão

Estudante foi condenado pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica.

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Comarca de Extremoz, condenou um estudante e estagiário de Direito pela prática dos delitos de estelionato e falsidade Ideológica por atuar como advogado sem a devida inscrição nos quadros da OAB/RN como advogado. Ele foi condenado a uma pena de 13 anos e dois meses de reclusão e 134 dias-multa. Dentre os vários clientes lesados está a Câmara Municipal de Extremoz.

O magistrado unificou as penas previstas nos artigos 171, c/c art. 299, do CP, após o reconhecimento de que os crimes foram continuados e do concurso material. Inicialmente, o estudante foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 171 (24 vezes), c/c art. 299 (16 vezes), c/c art. 307 (15 vezes), na forma do art. 69, do CP. Porém, quanto ao crime previsto no art. 307, o Ministério Público pediu pelo seu afastamento diante da prescrição da pretensão punitiva.

De acordo com o MP, o acusado, ao menos desde o ano de 2005, atribuiu-se a falsa identidade de advogado profissional devidamente inscrito nos quadros da OAB/RN, com o fim de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo todos os seus clientes, incluída a Câmara Municipal de Extremoz, mediante o artifício ardil de apresentar a sua inscrição de estagiário na seccional da OAB como se de advogado aprovado no exame de ordem fosse (art. 8º, IV, da lei 8906/94).

De acordo com a denúncia, na sua “atuação profissional” o acusado inseriu a declaração falsa em documentos públicos ou particulares, quais sejam, todas as peças por ele produzidas e apresentadas ao poder judiciário, ao poder legislativo do município de Extremoz ao Ministério Público do Rio Grande do Norte e aos seus clientes pessoas físicas, com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

O MP narrou que o acusado foi contratado pela Câmara Municipal de Extremoz mediante sucessivos contratos de prestação de serviços na assessoria jurídica, tanto a área judicial como na extrajudicial, bem como no âmbito administrativo, como consultor das demais atividades burocráticas nos anos de 2006, 2007 e 2009 (esse último cancelado no mês de agosto, em concordância a impossibilidade de firmar contrato de prestação de serviço perante um particular, devendo o serviço ser prestado por meio de cargo comissionado).

A denúncia destaca ainda os contratos de prestação de serviços, celebrados em 02 de janeiro de 2006 com a Câmara de Vereadores de Extremoz, em que o acusado, mediante meio fraudulento passava-se por advogado, conseguiu receber vantagem ilícita, em prejuízo da câmara, conforme as ordens de pagamento anexadas ao processo criminal.

A realização dos pagamentos pela Câmara Municipal continuaram no ano de 2007, conforme documentos anexados aos autos que relatam os números dos empenhos e os pagamentos realizados neste ano ao denunciado. Porem, o contrato foi extinto, segundo relato do ex-presidente da câmara, Jailton José Xavier, uma vez que o denunciado foi trabalhar no Estado de Pernambuco.

Entretanto, o denunciado voltou a firmar novo contrato de prestação de serviços em 02 de janeiro de 2009 com a Câmara Municipal de Extremoz, novamente utilizando-se de meio fraudulento, conseguindo receber vantagem ilícita, em prejuízo da Câmara, conforme as ordens de pagamento expostas no processo.

O MP afirmou que o meio fraudulento para auferir vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não ocorreu apenas com a Câmara Municipal de Extremoz, mas também com um cliente, pessoa física, que pagou a quantia de R$ 1.900,00 ao falso advogado para defender seus interesses em um processo. No ano de 2006, ele teria praticado os mesmos fatos em vários processos no foro Miguel Seabra Fagundes, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na comarca de Parnamirim, na de São José de Mipibu, em Alexandria, em Santo Antônio e na Comarca de Extremoz.

A OAB informou que o acusado não é inscrito nos quadros da entidade como advogado, senão como mero estagiário, inscrito em 15 de outubro de 2003, inscrição em processo de cancelamento em razão do tempo de inscrição já ter inspirado. Por fim, informou o MP que o denunciado se inscreveu no exame de ordem do ano de 2009.1 como candidato, informação essa disponível no sistema virtual da OAB, não constando a informação de aprovado, sendo, portando, inviável a alegação de desconhecimento de tal situação.